HC 1016447 - ACORDAO

HC 1016447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade nos autos, a suposta confissão não foi comprovada nem utilizada na sentença, e o exame da dosimetria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CHRISTIAN DE SOUZA; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido/ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Disparo De Arma De Fogo, Desobediência, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Disparo De Arma De Fogo Desobediência Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CHRISTIAN DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A, CPP)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade nos autos, a suposta confissão não foi comprovada nem utilizada na sentença, e o exame da dosimetria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido/ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que deixou de conhecer do habeas corpus impetrado