HC 1036275 - DECISAO

HC 1036275 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando a cópia da petição de revisão criminal apresentada no Tribunal de origem; tal deficiência inviabiliza a análise da verossimilhança das alegações e acarreta o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: CRISTHIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Instrução Dos Autos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Instrução Dos Autos

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Parties

CRISTHIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Insuficiente instrução dos autos que inviabiliza a análise da verossimilhança das alegações
  3. 3 Pedido liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando a cópia da petição de revisão criminal apresentada no Tribunal de origem; tal deficiência inviabiliza a análise da verossimilhança das alegações e acarreta o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.