HC 1037811 - DECISAO

HC 1037811 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária.

Parties
Paciente: ALAN VINICIUS LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALAN VINICIUS LOPES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional para sua superação
  3. 3 Decretação de custódia preventiva sem requerimento do Ministério Público (art. 311 do CPP) alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.