HC 1037956 - DECISAO

HC 1037956 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na corte de origem, constituindo estratégia defensiva inadequada para o STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LARISSA LEMOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501441-82.2020.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Quesitos, Incomunicabilidade Dos Jurados, Cadeia De Custódia, Mérito, Qualificadoras, Dosimetria, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Quesitos Incomunicabilidade Dos Jurados Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

LARISSA LEMOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501441-82.2020.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Propositura de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 Alegação de defeito na formulação dos quesitos
  3. 3 Alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na corte de origem, constituindo estratégia defensiva inadequada para o STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se