HC 1022514 - ACORDAO

HC 1022514 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão agravada; a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório sobre a ausência de liame subjetivo entre delitos para reconhecer continuidade delitiva, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Continuidade Delitiva Revisão Criminal Súmula 182/stj

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Parties

ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório vs. via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão agravada; a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório sobre a ausência de liame subjetivo entre delitos para reconhecer continuidade delitiva, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.