HC 1014259 - DECISAO

HC 1014259 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso cabível, há ilegalidade manifesta na recusa do oferecimento do ANPP sem motivação nos casos em que, à luz da natureza híbrida da norma e da jurisprudência desta Corte e do STF, seja cabível a aplicação do art. 28-A do CPP a processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019 e o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; assim, deve-se determinar que as instâncias ordinárias abram vista ao Ministério Público para manifestação motivada sobre a viabilidade do ANPP.

Parties
Paciente: MESSIAS JERONIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo a ordem, de ofício, por constatação de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicação Da Lei No Tempo, Retroatividade, Poder Dever Do Ministério Público, Motivação Para Não Oferecimento Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicação Da Lei No Tempo Retroatividade Poder Dever Do Ministério Público +1 more

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Parties

MESSIAS JERONIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de oferecer ANPP ou de motivar adequadamente a sua recusa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso cabível, há ilegalidade manifesta na recusa do oferecimento do ANPP sem motivação nos casos em que, à luz da natureza híbrida da norma e da jurisprudência desta Corte e do STF, seja cabível a aplicação do art. 28-A do CPP a processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019 e o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; assim, deve-se determinar que as instâncias ordinárias abram vista ao Ministério Público para manifestação motivada sobre a viabilidade do ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo a ordem, de ofício, por constatação de ilegalidade manifesta

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias abram vista dos autos para manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade, ou não, de proposta de acordo de não persecução penal, conforme os requisitos previstos na legislação
  • Oficie-se, com urgência, às instâncias ordinárias, para imediato cumprimento