HC 1037693 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por perda superveniente do objeto, uma vez que a punibilidade do paciente foi declarada extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em 11/7/2022 (PEC n. 0000163-96.2022.8.26.0102), tornando inaplicável o writ segundo a Súmula 695/STF.
- Parties
- Paciente: CARLOS CONSTANTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Revisão Criminal, Busca Pessoal/abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Atipicidade
Case Brief
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Parties
CARLOS CONSTANTINO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus diante da extinção da punibilidade
- 2 Nulidade de provas por busca pessoal ilegal (ausência de fundada suspeita)
- 3 Atipicidade da conduta por quantidade de droga inferior a 40 g (Tema 506/STF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por perda superveniente do objeto, uma vez que a punibilidade do paciente foi declarada extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em 11/7/2022 (PEC n. 0000163-96.2022.8.26.0102), tornando inaplicável o writ segundo a Súmula 695/STF.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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