HC 1023648 - ACORDAO

HC 1023648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra decisão com trânsito em julgado, não sendo competência desta Corte para rever a condenação, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, o regime fechado foi devidamente fundamentado em razão da gravidade concreta e do modus operandi do delito.

Parties
Agravante: DEBORA NUARDI PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio / Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio / Revisão Criminal

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Parties

DEBORA NUARDI PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Correta dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra decisão com trânsito em julgado, não sendo competência desta Corte para rever a condenação, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, o regime fechado foi devidamente fundamentado em razão da gravidade concreta e do modus operandi do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo regimental