HC 1020291 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando supressão de instância e reiteração de pedido já apreciado, aplicação da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de exame do mérito por esta Corte.
- Parties
- Agravante: ALEX MAXIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal
Case Brief
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Parties
ALEX MAXIMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Configuração de supressão de instância por ausência de análise de mérito pelo Tribunal de origem
- 2 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Reiteração de pedido já apreciado em RHC anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando supressão de instância e reiteração de pedido já apreciado, aplicação da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de exame do mérito por esta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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