HC 1021198 - ACORDAO

HC 1021198 - ACORDAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância de origem, o STJ não conhece do habeas corpus, sendo necessária a interposição do recurso próprio para levar a matéria ao colegiado; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA; Agravante: JULIANA MOREIRA DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Efeito Suspensivo Ao Recurso De Apelação, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Efeito Suspensivo Ao Recurso De Apelação Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA

Agravante

JULIANA MOREIRA DE MIRANDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo à apelação
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância de origem, o STJ não conhece do habeas corpus, sendo necessária a interposição do recurso próprio para levar a matéria ao colegiado; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus.