HC 1023383 - ACORDAO

HC 1023383 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria versava sobre indeferimento liminar na origem e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; ademais, o recurso limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182 do STJ, e demandaria revolvimento de fatos e provas, o que o habeas corpus não comporta.

Parties
Agravante: AUGUSTO PEREIRA DE MELO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Revolvimento De Fatos E Provas, Agravo Regimental, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Revolvimento De Fatos E Provas Agravo Regimental Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

AUGUSTO PEREIRA DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF diante do indeferimento liminar do habeas corpus na origem?
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria versava sobre indeferimento liminar na origem e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; ademais, o recurso limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 182 do STJ, e demandaria revolvimento de fatos e provas, o que o habeas corpus não comporta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.