HC 1004418 - ACORDAO

HC 1004418 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conteúdo probatório que fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; além disso, o habeas impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, usado como substituto de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Tema 506 STF
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisar circunstâncias que afastaram o tráfico privilegiado com base em alegação de insuficiência de prova
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de prova (via estreita)
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado utilizado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conteúdo probatório que fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; além disso, o habeas impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, usado como substituto de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.