HC 967226 - ACORDAO

HC 967226 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime) e aplicada de forma proporcional, cabendo às instâncias ordinárias a discricionariedade motivada na fixação da pena-base.

Parties
Agravante: MARCOS WILLIAMS HERBAS CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito
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Parties

MARCOS WILLIAMS HERBAS CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação concreta da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime) e aplicada de forma proporcional, cabendo às instâncias ordinárias a discricionariedade motivada na fixação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.