HC 1026857 - ACORDAO

HC 1026857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas de condenação transitada em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade; a decisão monocrática é admissível e não configurou cerceamento de defesa; o reconhecimento fotográfico observou, na essência, o art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos probatórios, tornando a condenação razoável e não passível de revisão via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL VENTURINI ALVES DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Prova Testemunhal E Corroboração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática Prova Testemunhal E Corroboração

Case Brief

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Parties

GABRIEL VENTURINI ALVES DE SOUSA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por decisão monocrática
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico perante o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas de condenação transitada em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade; a decisão monocrática é admissível e não configurou cerceamento de defesa; o reconhecimento fotográfico observou, na essência, o art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos probatórios, tornando a condenação razoável e não passível de revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a revisão criminal