HC 1037718 - DECISAO

HC 1037718 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos de materialidade e autoria, o caso envolve crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga considerada não expressiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais, preservando a excepcionalidade da prisão preventiva (arts.282 e 312 CPP).

Parties
Paciente: WELLITON SAMUEL JUVINO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autuado: LEANDRO APARECIDO FONSECA; Autuado: JOÃO PEDRO NOGUEIRA LEBRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

WELLITON SAMUEL JUVINO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LEANDRO APARECIDO FONSECA

Autuado

JOÃO PEDRO NOGUEIRA LEBRON

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares (art.319 e art.282 CPP)
  3. 3 Caracterização de periculum libertatis pela gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos de materialidade e autoria, o caso envolve crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga considerada não expressiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais, preservando a excepcionalidade da prisão preventiva (arts.282 e 312 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.