HC 1001275 - ACORDAO

HC 1001275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo para reexaminar provas; as instâncias ordinárias valoraram o conjunto probatório (confissão extrajudicial, prova testemunhal e elementos indiciários) de forma adequada para concluir pela autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, e a superveniência de entendimento jurisprudencial mais favorável (Tema 1.139) não autoriza alteração de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ROBSON SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo 1.139, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado Tema Repetitivo 1.139 +3 more

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Parties

ROBSON SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da alegação de ausência de provas para a condenação
  2. 2 Se as provas testemunhais e indiciárias (incluindo confissão extrajudicial) são suficientes para embasar a condenação por tráfico de drogas e se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo para reexaminar provas; as instâncias ordinárias valoraram o conjunto probatório (confissão extrajudicial, prova testemunhal e elementos indiciários) de forma adequada para concluir pela autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, e a superveniência de entendimento jurisprudencial mais favorável (Tema 1.139) não autoriza alteração de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus