HC 1019587 - ACORDAO

HC 1019587 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente outro writ, e a análise da imunidade parlamentar e da repercussão das declarações fora do âmbito legislativo exige exame aprofundado da controvérsia constitucional e da matéria fático-probatória, que deve ser reservado ao Tribunal impetrado.

Parties
Agravante: ROBERTO CORREIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Imunidade Parlamentar, Súmula 691 Do STF, Injúria, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Imunidade Parlamentar Súmula 691 Do STF Injúria Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO CORREIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade parlamentar material prevista no art. 29, VIII, da CF/1988 protege manifestações proferidas por vereador em sessão legislativa, impedindo a ação penal por injúria
  2. 2 Se a Súmula 691 do STF obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente outro writ, salvo manifesta ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente outro writ, e a análise da imunidade parlamentar e da repercussão das declarações fora do âmbito legislativo exige exame aprofundado da controvérsia constitucional e da matéria fático-probatória, que deve ser reservado ao Tribunal impetrado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reservar ao Tribunal impetrado a análise do mérito do habeas corpus e evitar supressão de instância.