HC 1013557 - ACORDAO

HC 1013557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; as questões de coabitação e dosimetria já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias sem fato novo ou prova incontroversa, e o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se Súmula 182/STJ), justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: GILMAR CAMPOCHIARI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Coabitação Com Corré
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Coabitação Com Corré

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Parties

GILMAR CAMPOCHIARI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a condenação se baseou apenas na coabitação com corré que confessou parcialmente o crime
  3. 3 Se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; as questões de coabitação e dosimetria já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias sem fato novo ou prova incontroversa, e o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se Súmula 182/STJ), justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.