HC 997177 - ACORDAO

HC 997177 - ACORDAO

Por limitar-se a processar e julgar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: ROGERIO FILGUEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

ROGERIO FILGUEIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Pedido de alteração do regime prisional (semiaberto para aberto)

Ratio Decidendi

Por limitar-se a processar e julgar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.