HC 1023677 - ACORDAO

HC 1023677 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; portanto, aplica-se a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta via e justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISSON AIRON SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALISSON AIRON SANTOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de mitigação somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; portanto, aplica-se a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta via e justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.