HC 1022699 - ACORDAO

HC 1022699 - ACORDAO

Por se tratar de pleito sucedido da revisão criminal após o trânsito em julgado e diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão, além da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, negou-se provimento ao agravo regimental; a concessão de habeas corpus de ofício não deve ser usada para burlar regras de competência.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO HENRIQUE GUERRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUERRA SANTANA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Pode a concessão de habeas corpus de ofício ser utilizada para violar regras de competência ou como tentativa de burla aos recursos próprios?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito sucedido da revisão criminal após o trânsito em julgado e diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão, além da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, negou-se provimento ao agravo regimental; a concessão de habeas corpus de ofício não deve ser usada para burlar regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração não conhecidos.