HC 996289 - ACORDAO

HC 996289 - ACORDAO

Parties
Agravante: NATAIR DE MORAIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATAIR DE MORAIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer habeas corpus que constitui mera reiteração de pleito anteriormente analisado
  2. 2 Se a existência de PADs pendentes pode fundamentar o indeferimento da progressão de regime, diante dos princípios alegados pelo agravante