HC 1009507 - ACORDAO

HC 1009507 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a vedação do indulto para delitos praticados em contexto de violência doméstica prevista no art. 1º, caput, XVII, do Decreto 12.338/24 alcança a contravenção penal praticada em cenário de violência doméstica.

Parties
Agravante: NILSON DERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Violência Doméstica, Contravenção Penal, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Indulto Violência Doméstica Contravenção Penal Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NILSON DERETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ aplicados por analogia ao processo penal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a vedação do indulto para delitos praticados em contexto de violência doméstica prevista no art. 1º, caput, XVII, do Decreto 12.338/24 alcança a contravenção penal praticada em cenário de violência doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.