HC 950680 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não foram trazidos argumentos novos que infirmassem a decisão agravada; e o STJ não pode apreciar matéria não debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, sendo necessário que nulidades absolutas sejam previamente examinadas na origem.

Parties: Embargante: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades Absolutas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidades Absolutas Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não debatida nas instâncias ordinárias
2 Se nulidades absolutas podem inaugurar instância extraordinária sem prévio exame na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS
Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus por supressão de instância