HC 1009695 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que incide o óbice da Súmula 691/STF e deve ser resguardada a competência do tribunal de origem, na ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: VALDIR DE ALMEIDA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
VALDIR DE ALMEIDA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que incide o óbice da Súmula 691/STF e deve ser resguardada a competência do tribunal de origem, na ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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