HC 1011601 - ACORDAO

HC 1011601 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar revisão criminal nessa hipótese (CF/1988, art. 105, I, "e"); e na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não cabe conceder a ordem de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LAURA DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (turma), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LAURA DE LIMA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (turma), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar revisão criminal nessa hipótese (CF/1988, art. 105, I, "e"); e na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não cabe conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.