HC 1008438 - ACORDAO

HC 1008438 - ACORDAO

A interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, e o habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário; ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEI DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar

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Parties

WESLEI DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Incognoscibilidade do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial e extraordinário
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, e o habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário; ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.