HC 1012869 - ACORDAO

HC 1012869 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu sucedâneo de revisão criminal, inviabilizando a competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: RUBIA BETIZA MACIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBIA BETIZA MACIEL DE SOUZA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu sucedâneo de revisão criminal, inviabilizando a competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus