HC 1011922 - ACORDAO

HC 1011922 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça quando a condenação já transitou em julgado; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício; e, por ser gratuita a ação de habeas corpus, o pedido de justiça gratuita é prejudicado, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: GUILHERME NERY GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Justiça Gratuita, Absorção De Crime, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Justiça Gratuita Absorção De Crime Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

GUILHERME NERY GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se havia ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse concessão de ofício
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício para suprir requisito de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça quando a condenação já transitou em julgado; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício; e, por ser gratuita a ação de habeas corpus, o pedido de justiça gratuita é prejudicado, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prejudicado o pedido de concessão de justiça gratuita no habeas corpus