RHC 212371 - ACORDAO

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A superveniência de sentença condenatória modifica substancialmente o objeto do habeas corpus que visava impugnar prisão preventiva, pois a condenação constitui novo título judicial que deve ser impugnado por meio de recurso próprio perante o tribunal de origem, acarretando a perda de objeto do writ; assim, mantêm-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALD ROCHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

RONALD ROCHA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o recurso que impugna a prisão preventiva
  2. 2 Se a condenação configura novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na prisão cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória modifica substancialmente o objeto do habeas corpus que visava impugnar prisão preventiva, pois a condenação constitui novo título judicial que deve ser impugnado por meio de recurso próprio perante o tribunal de origem, acarretando a perda de objeto do writ; assim, mantêm-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.