HC 989911 - ACORDAO

HC 989911 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentada em investigações prévias e indícios de tráfico; havia fundamentação concreta que denotou dedicação da agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento do trânsito privilegiado; e o reexame de provas não é cabível na via estreita do habeas corpus para modificar conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCILEIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUCILEIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Analisar se a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar está fundamentada
  2. 2 Verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentada em investigações prévias e indícios de tráfico; havia fundamentação concreta que denotou dedicação da agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento do trânsito privilegiado; e o reexame de provas não é cabível na via estreita do habeas corpus para modificar conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.