HC 1027642 - DECISAO

HC 1027642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria de competência originária diversa do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBERSON RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida); Não Conhecido Por Inadequação Quando Sucede Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação (sucedâneo de revisão criminal) e liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Defesa Técnica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Defesa Técnica Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Negativa De Autoria

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Parties

CLEBERSON RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida); Não Conhecido Por Inadequação Quando Sucede Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para pleitos revisoriais
  3. 3 Configuração de nulidade da defesa técnica (assistência jurídica deficiente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria de competência originária diversa do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação (sucedâneo de revisão criminal) e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.