HC 1027622 - DECISAO

HC 1027622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; conforme jurisprudência consolidada, HC não substitui revisão criminal, sendo inviável o reexame de matéria já decidida sem presença de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO COSTA RAMOS PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Coisa Julgada
Outcome
indeferido liminarmente; impetração não conhecida por coisa julgada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GABRIEL APARECIDO COSTA RAMOS PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Coisa Julgada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 violação do princípio in dubio pro reo e da soberania das decisões absolutórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; conforme jurisprudência consolidada, HC não substitui revisão criminal, sendo inviável o reexame de matéria já decidida sem presença de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

indeferido liminarmente; impetração não conhecida por coisa julgada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se