HC 1001847 - ACORDAO

HC 1001847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio apto para revisão de matéria probatória e as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (denúncias, conversas do celular, apreensão e modus operandi), afastaram legitimamente a aplicação do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modus Operandi, Revisão De Matéria Probatória
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Modus Operandi Revisão De Matéria Probatória

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Parties

OSVALDO VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Haveria constrangimento ilegal na recusa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06?
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para rever matéria probatória ou para rediscutir o modus operandi e dedicação habitual à atividade criminosa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio apto para revisão de matéria probatória e as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (denúncias, conversas do celular, apreensão e modus operandi), afastaram legitimamente a aplicação do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.