HC 1007624 - ACORDAO

HC 1007624 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que indicam a posição de liderança do paciente em organização criminosa transnacional, o que afeta a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve prova robusta da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores, requisito para concessão de prisão domiciliar segundo o art. 319, VIII, do CPP e a jurisprudência do STJ; ademais, não é possível reexaminar fatos e provas no habeas corpus para verificar alegação de desmantelamento da organização criminosa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS; Parte Interveniente (manifestou Se Ciente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Proteção À Criança E À Pessoa Com Deficiência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Proteção À Criança E À Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestou Se Ciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos legais para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da necessidade de cuidados de filhos menores, incluindo criança com deficiência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que indicam a posição de liderança do paciente em organização criminosa transnacional, o que afeta a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve prova robusta da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores, requisito para concessão de prisão domiciliar segundo o art. 319, VIII, do CPP e a jurisprudência do STJ; ademais, não é possível reexaminar fatos e provas no habeas corpus para verificar alegação de desmantelamento da organização criminosa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão de origem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente (habeas corpus liminarmente indeferido).