HC 1005957 - ACORDAO

HC 1005957 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado; a revisão criminal é o meio adequado e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício.

Parties
Beneficiária: VITORIA LARISSA POLICANTE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento Colegiado, Voto Do Sr. Ministro Relator
Outcome
Agravou regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

VITORIA LARISSA POLICANTE ROCHA

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento Colegiado, Voto Do Sr. Ministro Relator

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado; a revisão criminal é o meio adequado e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravou regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus