HC 1022456 - ACORDAO

HC 1022456 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula n. 691 do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus e impõe negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Agravante: THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior?
  2. 2 A apresentação espontânea por advogado afasta a aplicação da Súmula n. 691 do STF?

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula n. 691 do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus e impõe negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF