HC 1012862 - ACORDAO

HC 1012862 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, competindo a revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO PEREIRA PREMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME AUGUSTO PEREIRA PREMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado?
  2. 2 A causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelo TJSP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, competindo a revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.