HC 1005569 - ACORDAO

HC 1005569 - ACORDAO

Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anterior; diante do trânsito em julgado da decisão de origem, da ausência de manifesta ilegalidade e da competência do STJ limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF/1988), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WANESKA BAETA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANESKA BAETA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a decisão condenatória já transitou em julgado?
  2. 2 Há possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anterior; diante do trânsito em julgado da decisão de origem, da ausência de manifesta ilegalidade e da competência do STJ limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF/1988), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.