HC 1026863 - DECISAO

HC 1026863 - DECISAO

Por ausência de decisão prévia do tribunal de origem sobre a controvérsia indicada (inexistência de causa julgada) e pela inadequação da via (recurso em sentido estrito) para discutir medidas protetivas de urgência, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HENIO FABRICIO RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENIO FABRICIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Competência do STJ para conhecer diretamente de matéria quando não há causa julgada
  3. 3 Cabimento do recurso em sentido estrito para discussão sobre medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão prévia do tribunal de origem sobre a controvérsia indicada (inexistência de causa julgada) e pela inadequação da via (recurso em sentido estrito) para discutir medidas protetivas de urgência, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se