HC 1028268 - DECISAO

HC 1028268 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (77 g cocaína, 150 g maconha, 19 g crack, com respectivas embalagens) não é significativa para justificar a elevação da pena-base; em razão disso, concedeu‑se de ofício a ordem para redimensionar a dosimetria: para CARLOS fica a pena-base no mínimo legal de 5 anos, aumentada em 1/6 por reincidência para 5 anos e 10 meses; para GILVANDER a pena-base foi mantida em 5 anos e 6 meses por desfavorecimento dos antecedentes, tornando‑se definitiva nos patamares indicados.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RAMOS BATISTA; Paciente: GILVANDER AMARO MARTINS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora relatora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida parcialmente para redimensionar a dosimetria e fixar penas definitivas nos termos da decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Informal Prova Policial

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Parties

CARLOS HENRIQUE RAMOS BATISTA

Paciente

GILVANDER AMARO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora relatora Suimei Meira Cavalieri)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (77 g cocaína, 150 g maconha, 19 g crack, com respectivas embalagens) não é significativa para justificar a elevação da pena-base; em razão disso, concedeu‑se de ofício a ordem para redimensionar a dosimetria: para CARLOS fica a pena-base no mínimo legal de 5 anos, aumentada em 1/6 por reincidência para 5 anos e 10 meses; para GILVANDER a pena-base foi mantida em 5 anos e 6 meses por desfavorecimento dos antecedentes, tornando‑se definitiva nos patamares indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida parcialmente para redimensionar a dosimetria e fixar penas definitivas nos termos da decisão

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de ofício concedida para reconhecer que a quantidade apreendida não justifica a elevação da pena-base e para redimensionar a dosimetria