RHC 219851 - DECISAO

RHC 219851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual fundamentadamente concluiu que não há identidade de situação fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu (art. 580 CPP), e porque não houve prova idônea de que o paciente se encontre extremamente debilitado ou de que o estabelecimento prisional seja incapaz de oferecer o tratamento de saúde necessário, além de estar a prisão preventiva justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, circunstâncias cujo reexame não se admite em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WAGNER NUNES DO NASCIMENTO; Corréu: RODRIGO SALLES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Art. 318 CPP, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Art. 318 CPP +1 more

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Parties

WAGNER NUNES DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

RODRIGO SALLES DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP)
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual fundamentadamente concluiu que não há identidade de situação fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu (art. 580 CPP), e porque não houve prova idônea de que o paciente se encontre extremamente debilitado ou de que o estabelecimento prisional seja incapaz de oferecer o tratamento de saúde necessário, além de estar a prisão preventiva justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, circunstâncias cujo reexame não se admite em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.