RHC 190045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o reexame de fatos e provas exigido para acolhimento do pedido de absolvição, sendo que o crime do art. 60 da Lei 9.605/98 é de perigo abstrato que não requer prova do dano ambiental; adicionalmente, a verificação do elemento subjetivo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS BENINCÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Crime De Perigo Abstrato, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Crime De Perigo Abstrato Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JEAN CARLOS BENINCÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pedido de absolvição que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Se é imprescindível a prova pericial para comprovação da materialidade do crime ambiental previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o reexame de fatos e provas exigido para acolhimento do pedido de absolvição, sendo que o crime do art. 60 da Lei 9.605/98 é de perigo abstrato que não requer prova do dano ambiental; adicionalmente, a verificação do elemento subjetivo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.