HC 921242 - ACORDAO

HC 921242 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e preclusão temporal, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal porque isso configuraria supressão de instância e violaria a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ELIAS DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

ELIAS DOS SANTOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal da pretensão após o trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e preclusão temporal, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal porque isso configuraria supressão de instância e violaria a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal