RHC 217681 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações de insuficiência probatória e de afastamento de qualificadoras não foram previamente apreciadas pela corte de origem (risco de supressão de instância) e porque o habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para inverter decisão do Tribunal do Júri amparada em elementos mínimos de prova; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para cassar a decisão.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de não conhecimento do writ por supressão de instância (ausência de manifestação da Corte de origem sobre autoria e materialidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de insuficiência probatória e de afastamento de qualificadoras não foram previamente apreciadas pela corte de origem (risco de supressão de instância) e porque o habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para inverter decisão do Tribunal do Júri amparada em elementos mínimos de prova; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para cassar a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para redimensionar a pena do recorrente para 21 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.