HC 1019729 - DECISAO

HC 1019729 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque houve superveniente ajuizamento de habeas corpus em nome do mesmo paciente, mais abrangente, que impugna o mesmo ato coator; por isso a análise fica reservada ao HC n. 1.021.900/MG, e o pedido de reconsideração da decisão liminar é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BRUNO CORREA LOPES; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Writ não conhecido; pedido de reconsideração da decisão liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Recursos Excepcionais, Migração De Autos Pje Para E Proc, Resolução N. 569/2024 Do CNJ
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Recursos Excepcionais Migração De Autos Pje Para E Proc Resolução N. 569/2024 Do CNJ

Case Brief

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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Paciente

Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de trânsito em julgado por falta de intimação sobre a inadmissão dos recursos excepcionais
  2. 2 Obrigatoriedade de comunicação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) conforme Resolução n. 569/2024 do CNJ
  3. 3 Migração dos autos do PJe para o E-proc durante o prazo recursal e suspensão do peticionamento

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque houve superveniente ajuizamento de habeas corpus em nome do mesmo paciente, mais abrangente, que impugna o mesmo ato coator; por isso a análise fica reservada ao HC n. 1.021.900/MG, e o pedido de reconsideração da decisão liminar é julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ não conhecido; pedido de reconsideração da decisão liminar prejudicado

Orders

  • Writ não conhecido
  • Pedido de reconsideração da decisão liminar julgado prejudicado