HC 1029059 - DECISAO

HC 1029059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a denúncia descreve os fatos e atende ao art. 41 do CPP, o inquérito policial apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 395, III, CPP), e as alegações sobre norma penal em branco e exercício regular da atividade de CAC exigem exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal foi rejeitado.

Parties
Paciente: VAMDELIM MAIA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/2003), Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/2003) Justa Causa +2 more

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Parties

VAMDELIM MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma regulamentadora (norma penal em branco)
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a denúncia descreve os fatos e atende ao art. 41 do CPP, o inquérito policial apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 395, III, CPP), e as alegações sobre norma penal em branco e exercício regular da atividade de CAC exigem exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se