HC 1011286 - ACORDAO

HC 1011286 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para pleitos revisionais após trânsito em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se justifica conceder a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIANA CRISTINA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reclassificação De Conduta, Regime De Cumprimento De Pena, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reclassificação De Conduta Regime De Cumprimento De Pena Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA CRISTINA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reclassificação de conduta e alteração de regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para pleitos revisionais após trânsito em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se justifica conceder a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.