HC 1015063 - ACORDAO

HC 1015063 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade elevada de drogas, indícios de comercialização em larga escala e demonstração de dedicação habitual ao tráfico), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: EDSON JUNIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

EDSON JUNIO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas e demonstração de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade elevada de drogas, indícios de comercialização em larga escala e demonstração de dedicação habitual ao tráfico), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.