HC 920590 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual investia contra acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Agravante: ALEX ALVES HORTA; Agravante: LISANDRA DA COSTA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Penal, Revisão Criminal, Competência Originária, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ALEX ALVES HORTA
Agravante
LISANDRA DA COSTA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática
- 2 Se o habeas corpus impetrado investe contra acórdão transitado em julgado e foi utilizado como substituto de revisão criminal
- 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual investia contra acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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